Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Oficial Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude

Disciplina: Direito Constitucional

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São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos adolescentes previstos no art. 227 da Constituição da República, EXCETO

(a)

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

(b)

idade mínima de 12 anos para admissão ao trabalho.

(c)

garantia do acesso do trabalhador adolescente à escola.

(d)

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.