Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Assistente Social
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Técnico Judiciário - Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando o que determina a Constituição da República para o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

(a)

o acesso ao Tribunal de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

(b)

o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm jurisdição em todo o território nacional.

(c)

os servidores judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

(d)

os processos serão distribuídos imediatamente, em todos os graus de jurisdição, exceto os pedidos rescisórios.