Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Técnico Judiciário
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Técnico Judiciário - Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

(a)

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(b)

não haverá juízo ou tribunal ou exceção.

(c)

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

(d)

tribunal do júri tem competência unicamente para o julgamento dos crimes dolosos consumados, contra a vida.