Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Técnico Judiciário
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Técnico Judiciário - Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Questão Anulada

NÃO é impedimento para a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que

(a)

absolver o réu, decidindo que o fato imputado não constitui crime.

(b)

absolver o réu, com base no exercício regular do direito.

(c)

absolver o réu, com base no in dubio pro reo.

(d)

arquivar o inquérito ou as peças de informação.