Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

EJEF

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC72339

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Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial, de exclusiva ação penal privada, é CORRETO afirmar:

(a)

Fazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.

(b)

O laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação.

(c)

O laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa.

(d)

Nenhuma das hipóteses é verdadeira.