Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

EJEF

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

(a)

A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

(b)

O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.

(c)

A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.

(d)

O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.