Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

EJEF

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC72364

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Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:

(a)

É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.

(b)

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.

(c)

É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

(d)

Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.