Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

EJEF

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS é CORRETO afirmar:

(a)

Tem seus contribuintes definidos por lei ordinária.

(b)

Poderá ser progressivo, em função das características das mercadorias e dos serviços.

(c)

Cabe à lei ordinária federal dispor sobre substituição tributária.

(d)

A isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.