Questões de Concurso

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são dois exemplos de legitimados universais para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

(a)

as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as confederações sindicais.

(b)

as entidades de classe de âmbito federal e o Procurador-Geral da República.

(c)

o Procurador-Geral da República e as Mesas das Assembleias Legislativas.

(d)

os Governadores de Estado e o Presidente da República.

(e)

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.