Questões de Concurso

A promoção da igualdade de oportunidades e a eliminação de todas as formas de discriminação são alguns dos ele- mentos fundamentais da Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho e da Agenda do TrabalhoDecente,ambos da Organização Internacional do Trabalho - OIT.Nesse contexto, a Convenção n^o111 da OIT prevê que NÃO caracterizam discriminação:

(a)

os atos de distinção, exclusão ou preferência que tenham por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades para obtenção de um emprego.

(b)

os atos de distinção, exclusão ou preferência, ba- seados em qualificações exigidas para um deter- minado emprego.

(c)

toda distinção, exclusão ou preferência, com base em opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão.

(d)

toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo ou religião, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão.

(e)

toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportuni- dades, ou tratamento no emprego ou profissão, con- forme pode ser determinado pelo país membro concernente, após consultar organizações repre- sentativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados.