Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC72522

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Sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

(b)

O Conselho Tutelar é requisitor de serviços públicos na área da criança e do adolescente e pertence à estrutura do Poder Judiciário Estadual.

(c)

Compete ao Poder Judiciário a realização do processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.

(d)

É uma das atribuições do Conselho Tutelar a colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

(e)

O Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Juventude não tem como fonte de arrecadação os chamados incentivos fiscais.