Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que

(a)

estabeleçam prazo máximo de 5 dias para a troca de produto não defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor.

(b)

transferem a responsabilidade do fornecedor à companhia seguradora.

(c)

preveem perda total das prestações pagas, na hipótese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor.

(d)

atribuam ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

(e)

preveem multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação na hipótese de fornecimento que envolva a outorga de crédito.