Questões de Concurso

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

(a)

o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.

(b)

não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.

(c)

o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.

(d)

a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.

(e)

se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.