Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC72618

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Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de

(a)

garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis.

(b)

desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes.

(c)

democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores.

(d)

retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente.

(e)

profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária.