Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC72620

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Conforme redação que lhe deu a Lei nº 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,

(a)

responsabilidade primária e solidária do poder público, completude institucional e prevalência da família.

(b)

proporcionalidade e atualidade, obrigatoriedade da informação e intervenção precoce.

(c)

interesse superior da criança e do adolescente, informalidade processual, e responsabilidade parental.

(d)

oitiva obrigatória e participação, proteção integral e prioritária e judicialização precoce

(e)

acolhimento estratégico, privacidade e intervenção mínima.