Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC72704

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No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90,

(a)

instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.

(b)

racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.

(c)

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

(d)

regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.

(e)

instituição e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.