Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC72719

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Questão Anulada

O Art. 250 da Lei n.º 8.069/90, recentemente alterado pela Lei n.º 12.038/09, trata da hospedagem irregular de menor e prevê

(a)

a possibilidade de fechamento definitivo do estabelecimento que realizou a hospedagem, como também a cassação de sua licença de funcionamento.

(b)

pena de prisão ao acompanhante do menor assim como do proprietário, gerente ou administrador do estabelecimento.

(c)

em hipótese de reincidência, a fixação de multa entre dez e cinquenta salários de referência.

(d)

escusa legítima pela demonstração de que o menor possuía autorização do guardião, pais no exercício do poder familiar, autoridade judiciária ou conselhos de direitos infanto-juvenis.

(e)

agravante para situações em que se constate adulteração; falsificação ou ocultação de documentos de identidade.