Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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-Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

(a)

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em qualquer caso.

(b)

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, desde que em favor do réu.

(c)

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, em razão de previsão expressa do Código Penal.

(d)

O juiz não está obrigado a combinar disposições de leis diversas, nem mesmo para beneficiar o réu.

(e)

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em atenção ao princípio da integralidade do ordenamento jurídico.