Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC72829

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De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, asssinale a afirmativa correta.

(a)

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição ao regime aberto.

(b)

É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

(c)

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, não se sujeitam a disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão do regime prisional.

(d)

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

(e)

Não se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ainda que haja decisão fundamentada.