Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC7284

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A empresa Kalotec Ltda. foi condenada ao pagamento de penalidades administrativas impostas por órgão de fiscalização das relações de trabalhoDurante a execução das referidas penalidades.

(a)

não é admissível a apresentação de exceção de pré- executividade.

(b)

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação deverá ser arguida pela parte.

(c)

se não forem localizados bens penhoráveis da em- presa Kalotec Ltda., suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.

(d)

é inexigível o pagamento do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL no 1.025/69, em caso de falência da executada.

(e)

por se tratar de execução fiscal, não é cabível a citação por edital