Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC72854

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Em caso de cometimento dos crimes conexos de aliciamento violento de eleitor e homicídio doloso, as regras de competência para o processo judicial determinam que o julgamento seja realizado:

(a)

atentando para a fixação da competência na Justiça Eleitoral por força do art. 364 do Código Eleitoral.

(b)

respeitando a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do crime de aliciamento violento de eleitor e do Tribunal do Júri para o crime de homicídio doloso.

(c)

com a apreciação dos dois delitos pelo Tribunal do Júri, por força da atração de competência pela regra do art. 78, inc. I, do CPP.

(d)

com a possibilidade de facultativa separação dos processos.

(e)

pelo Tribunal do Júri se a prova do cometimento de um delito influir na prova da outra infração.