Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC72919

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A respeito da proteção ao consumidor, é correto afirmar que

(a)

os contratos obrigam o consumidor ainda que não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

(b)

inexiste direito de arrependimento nas relações de consumo, ainda que a compra tenha ocorrido fora do estabelecimento, somente se podendo realizar troca de bem em razão de vício do produto.

(c)

as declarações constantes de recibos e pré-contratos não vinculam o fornecedor.

(d)

as cláusulas contratuais, quando claras e precisas, são interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor.

(e)

a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.