Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC72937

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O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre

(a)

diretamente do texto constitucional brasileiro e está previsto no artigo 5° como uma garantia fundamental.

(b)

diretamente do texto constitucional brasileiro, mas não está previsto no artigo 5° .

(c)

do Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão na Constituição Federal do Brasil.

(d)

do Pacto de São José da Costa Rica e não tem previsão Constitucional.

(e)

diretamente dos pactos internacionais de direitos humanos e tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.