Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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A lei processual penal brasileira

(a)

admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

(b)

aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

(c)

retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.

(d)

não admite definição de prazo de vacatio legis.

(e)

será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.