Questões de Concurso

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

(a)

Os denominados órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União têm competência para representar, em juízo, a União.

(b)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, é subordinada jurídica e administrativamente ao advogado-geral da União.

(c)

O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da instituição, tanto relativas à representação judicial quanto à extrajudicial.

(d)

Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade de contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, exceto os relativos à dívida pública externa, cujo exame é de competência exclusiva do Senado Federal.

(e)

De acordo como a Lei Complementar n.º 73/1993, o advogado-geral da União tem a atribuição de proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, inclusive a de demissão.