Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Distribuidor, Contador e Partidor
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

UFMT

Cargo:

Distribuidor, Contador e Partidor

Disciplina: Direito Constitucional

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NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

(a)

O regime de governo presidencialista; o voto obrigatório; os direitos e garantias individuais; o regime jurídico do servidor público.

(b)

A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

(c)

A forma federativa de Estado; o regime de governo presidencialista; o voto obrigatório; os direitos e garantias individuais.

(d)

O regime de governo presidencialista; o tempo máximo de cumprimento de pena; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.