Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo.

I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.

II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisórias violam o princípio de reserva legal.

III - De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.

IV - Os costumes podem servir como fontes de agravamento de pena ou de criação de infrações penais.

Está correto o que se afirma em: