Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Distribuidor, Contador e Partidor
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

UFMT

Cargo:

Distribuidor, Contador e Partidor

Disciplina: Direito Processual Penal

FC73130

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Quanto às regras que regulam os prazos no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato o prazo que se encerrar em domingo ou feriado.

(b)

Em regra, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto mediante fiança ou sem ela.

(c)

Em regra, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

(d)

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.