Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:

(a)

desnecessidade de relatório na sentença; impossibilidade de expedição de cartas precatórias e rogatórias.

(b)

possibilidade de oferecimento de denúncia oral; necessidade de apresentação concomitante de interposição e razões em caso de apelação.

(c)

intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento pessoal; desnecessidade de intimação das partes para o julgamento da apelação.

(d)

possibilidade de oferecimento de queixa oral; impossibilidade de nomeação de assistente técnico.

(e)

impossibilidade de condução coercitiva de testemunhas; impossibilidade de oposição de embargos de declaração.