Questões de Concurso

Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de calamidade pública ocorrida no Estado do Pará. Passados os sessenta dias iniciais e a prorrogação de igual prazo, o Congresso Nacional não deliberou acerca da medida provisória em questão.

É correto afirmar que

(a)

o silêncio do Congresso Nacional importa aceitação tácita da medida provisória, devendo os valores serem imediatamente creditados à União.

(b)

o crédito extraordinário perde a validade, mas poderá o Presidente da República editar nova medida provisória com o mesmo teor.

(c)

não editado decreto legislativo do Congresso Nacional, até sessenta dias após a perda de eficácia da medida provisória, o crédito extraordinário terá validade.

(d)

a medida provisória poderá produzir efeitos se pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado for reinstituída.

(e)

caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar a medida provisória e decidir se atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos