Questões de Concurso

TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC73266

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Com relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

(a)

O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é resguardado pelo Código Civil de 2002.

(b)

A separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de bens.

(c)

É admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.

(d)

A constituição de nova família, independentemente de alteração da possibilidade do alimentante, é causa suficiente para a revisão do valor da prestação de alimentos prestados aos filhos havidos na união anterior.

(e)

O curador é competente para fixar a sua remuneração pela administração do patrimônio do interdido.