Questões de Concurso

TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC73308

notificar erro

No que se refere a denúncia ou queixa, assinale a opção correta.

(a)

Além dos indícios de autoria, para o exercício da ação penal nos crimes de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006 considera suficiente o laudo de constatação.

(b)

O plenário do STF firmou entendimento no sentido de considerar o despacho que recebe denúncia ou queixa como uma espécie de decisão; por isso, tal despacho deve ser fundamentado.

(c)

No CPP está prevista a apelação como recurso cabível do não recebimento da denúncia ou queixa.

(d)

Inexiste possibilidade de litisconsórcio ativo entre o MP e o querelante.

(e)

A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP.