Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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O plano de recuperação judicial poderá prever, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros meios de recuperação,

(a)

a ineficácia dos contratos de alienação fiduciária.

(b)

a alienação de bem objeto de garantia real, com a supressão da garantia, independente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

(c)

nos créditos em moeda estrangeira, o afastamento da variação cambial, independente de aprovação expressa do credor titular do respectivo crédito.

(d)

a redução salarial e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

(e)

o parcelamento dos créditos tributários no prazo máximo de quinze anos.