Questões de Concurso

Em relação à Lei n o 12.850/2013 -Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

(a)

a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.

(b)

beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.

(c)

autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.

(d)

não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.

(e)

o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.