Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

(a)

não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.

(b)

cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.

(c)

a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.

(d)

a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.

(e)

não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.