Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC73476

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No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

(a)

incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.

(b)

a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.

(c)

incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.

(d)

a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

(e)

a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.