Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC73555

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No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

(a)

não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

(b)

se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.

(c)

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

(d)

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(e)

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.