Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

notificar erro

No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que

(a)

não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal.

(b)

são tipificadas apenas condutas comissivas.

(c)

não há previsão de delito culposo.

(d)

são de ação pública incondicionada.

(e)

são sempre apenados com reclusão.