Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC73619

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Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

(a)

à organização do Ministério Público.

(b)

à Procuradoria-Geral do Estado.

(c)

à Defensoria Pública.

(d)

aos servidores públicos do Estado.

(e)

ao Plano Estadual de Meio Ambiente.