Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC73696

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A pena de multa,

(a)

obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.

(b)

não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.

(c)

deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.

(d)

não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.

(e)

prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.