Questões de Concurso

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC73770

notificar erro

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.

(b)

A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.

(c)

A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.

(d)

Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.

(e)

Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.