Questões de Concurso

Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas.

(b)

As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso.

(c)

É inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso.

(d)

Aplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença.