Questões de Concurso

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990:

(a)

A efetiva prevenção e reparação individual de danos patrimoniais e morais, somente.

(b)

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

(c)

Os serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor.

(d)

O consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas.