Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC74556

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A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.

Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.

(a)

Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.

(b)

O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.

(c)

O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.

(d)

Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.