Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC74634

notificar erro

Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.

(a)

A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.

(b)

A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.

(c)

A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.

(d)

A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.