Questões de Concurso

Sobre as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de atos infracionais, é correto afirmar que

(a)

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses, devendo ser cumpridas durante jornada mínima de oito horas semanais.

(b)

a liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses e não poderá ser prorrogada.

(c)

o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, dependendo de autorização judicial.

(d)

a internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.