se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.

o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita unicamente na pessoa do defensor.

a recusa sistemática na adoção de crianças ou adolescentes indicados não importará na reavaliação da habilitação concedida.