Questões de Concurso

Relativamente à responsabilidade civil, assinale assertiva correta.

(a)

A responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados por seus filhos deriva de uma culpa presumida (in vigilando ou in educando, conforme o caso). Assim, presumem-se eles culpados – e, consequentemente, responsáveis –, salvo se provarem ausência de culpa.

(b)

A responsabilidade dos empregadores pelos atos de seus empregados pode abranger inclusive atos praticados com abuso ou desvio de suas atribuições, até mesmo fora do horário em que prestam seus serviços, desde que haja nexo entre tais funções e a prática do ato, no sentido de que aquelas funções propiciaram ou facilitaram a prática deste.

(c)

O ato danoso praticado em estado de necessidade é considerado ato lícito. Consequentemente, não gera o dever de reparar o dano por quem o cometeu, mesmo que a vítima não tenha dado causa à situação de perigo.

(d)

O ato de terceiro constitui causa de exclusão do nexo de causalidade, o que afasta a responsabilidade civil. Tal situação é considerada causa excludente tanto da responsabilidade extracontratual como da contratual, como exemplificativamente no caso do contrato de transporte.

(e)

A indenização mede-se pela extensão do dano e não pelo grau de culpabilidade de quem o causou. Assim, é irrelevante que o causador do dano tenha agido com culpa levíssima e causado um dano elevado, devendo repará-lo integralmente, sem exceções.