Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

OFFICIUM

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC74815

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Sobre mandado de injunção, assinale a assertiva incorreta.

(a)

Os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à execução de um ato normativo, os quais não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional.

(b)

A omissão inconstitucional pode referir-se tanto a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial.

(c)

A ação mandamental é simplesmente declaratória de omissão, sem permitir a execução.

(d)

Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

(e)

O mandado de injunção não é meio próprio para ver-se declarada inconstitucionalidade por omissão de ato administrativo do Presidente da
República.