Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

OFFICIUM

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC74816

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Sobre mandado de segurança, assinale a assertiva incorreta.

(a)

Não há direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal .

(b)

A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe de autorização destes.

(c)

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.

(d)

O prazo para a impetração do mandado de segurança é um só e se conta a partir da data da ciência do ato impugnado.

(e)

O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.